Terça-feira, 23.03.10

Novas regras para quem quer tirar a carta de condução:

 

Notícia do JN

Os candidatos a condutores só vão poder realizar o exame de condução se tiverem percorrido mil quilómetros e completado um mínimo de 32 horas de condução, indica a proposta do novo regime jurídico do ensino da condução.  

Os projectos, a que agência Lusa teve acesso e que se traduzem num decreto-lei e numa portaria, referem que um candidato a condutor à categoria B e subcategoria B1 (automóveis ligeiros e quadriciclos) "só pode ser submetido à prova do exame de condução após ter cumprido, cumulativamente, o número mínimo" de 32 horas de condução e 1000 quilómetros percorridos.

A proposta do novo regime jurídico do ensino da condução, submetida a consulta pública às associações do setor, prevê também que os veículos de instrução tenham um "dispositivo de monitorização das lições de prática de condução, com registo da identificação do candidato a condutor, dia, hora, duração da lição, quilómetros e itinerário percorrido".

Informação que deve ser enviada para "aplicação informática" a que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) "tenha acesso, no prazo máximo de 48 horas após a realização de cada lição prática, sob pena de não serem contabilizadas as horas de formação e os quilómetros percorridos, para efeitos de submissão à prova prática".

Com o novo regime, o aluno poderá ter as aulas de condução acompanhadas por um "tutor", que tem que estar "devidamente habilitado" e "autorizado" pelo IMTT, tutelado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Para tal, segundo o projecto, o carro só pode transportar "unicamente" o candidato a condutor e o tutor e circular fora das autoestradas. O ensino da condução acompanhado por tutor só pode iniciar-se após a aluno ter, pelo menos, 12 horas de prática de condução e 300 quilómetros percorridos na escola de condução onde está inscrito.

De acordo com a proposta, só pode ser tutor quem tenha a carta de condução há, pelo menos, 10 anos e não tenha sido condenado pela prática de crime rodoviário ou contra ordenação. 

O novo regime jurídico vai possibilitar também o ensino à distância para a teoria, além de criar um novo módulo de segurança rodoviária.

Com uma duração de oito horas e de frequência presencial e obrigatória, as aulas de segurança rodoviária têm como objectivo "o desenvolvimento de comportamentos e atitudes para uma condução segura e responsável".

O novo regime estabelece que as aulas de código só podem ser iniciadas após a conclusão do módulo de segurança rodoviária. 

O projeto de diploma permite o ensino da condução a reclusos nos estabelecimentos prisionais, além de estabelecer novas regras para o curso de formação de instrutores.

As escolas de condução vão poder desenvolver actividades formativas na área da certificação de profissionais dos transportes e da educação, adianta a proposta do novo regime jurídico do ensino da condução, previsto na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada no ano passado pelo Governo.

Com o novo diploma, será estabelecido "o princípio de liberdade de instalação de escolas de condução", deixando de existir a distância mínima de 500 metros.

As associações do sector já enviaram as suas propostas para o IMTT, estando marcada uma reunião para a próxima quarta feira.

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O objectivo destas proposta será diminuir a sinistralidade rodoviária, o que não sei será completamente positivo.

Mas já que estão a querer mudar alguma coisa, que tal incluir umas aulinhas de civismo também?

 



publicado por dina às 12:44 | link do post | comentar

Terça-feira, 08.09.09

A nossa lei definitivamente é um fracasso autêntico.

Este é o título de uma notícia do Expresso: 'Apanhada 37 vezes sem carta'.

 

Lead da Notícia: Cristina conduz há 21 anos sem documentos. Três anos na prisão não serviram de lição e hoje teve a primeira sessão do novo julgamento.

 

Não lhe serviu de emenda e portanto continua a fazer o mesmo.

Qualquer pessoa que conduza um carro - outro tipo de veículo do género - corre o risco de cometer um erro, concretamente um atropelamento. Por outro lado, uma pessoa com carta de condução não significa que esteja mais apta do que outra sem carta, como é o caso desta senhora.

Porém, nos termos da lei, é necessário frequentar aulas de código e aulas de condução, fazer exame nas duas áreas e passar, para lhe poderem dar então a autorização legal para conduzir.

Acho que deveria ter existido um maior acompanhamento por parte das autoridades a esta senhora.

 



publicado por dina às 19:47 | link do post | comentar

Quarta-feira, 13.02.08

A proposta de lei que autoriza o Governo a alterar o actual Código da Estrada vai ser apresentada, quinta-feira, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Medeiros.

Fonte do Ministério da Administração Interna (MAI) avançou hoje à Agência Lusa que a cassação da carta de condução ocorrerá após «a condenação definitiva» pela prática de três contra-ordenações muito graves ou de cinco entre graves e muito graves, num período de cinco anos.

No âmbito do novo diploma, as competências da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) vão ser reforçadas, passando a processar as contra-ordenações rodoviárias, a aplicar coimas e sanções acessórias e a ordenar a cassação do título de condução.

O presidente da ANSR passa a poder delegar nos dirigentes e pessoal da carreira técnica superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com possibilidade de subdelegação, a competência para aplicação das coimas e sanções acessórias.

A futura alteração legislativa prevê que todos os actos processuais possam ser praticados em suporte informático, com assinatura electrónica qualificada.

A proposta do executivo visa também que a inquirição dos arguidos, testemunhas, peritos ou consultores técnicos passa a ser efectuada através de videoconferência.

O novo diploma abre a possibilidade de «o infractor prestar depósito no prazo de 48 horas após a verificação da contra-ordenação».

As alterações ao diploma, que já foram aprovadas em Conselho de Ministros, têm como objectivo garantir que o processo «contra-ordenacional se simplifique e se torne mais célere», além de tornar «mais eficaz» os procedimentos com vista à cassação do título de condução.

Segundo o MAI, a «efectivação da cassação da carta de condução ocorre com a notificação da cassação».

No entanto, os trabalhos com vista a uma reforma mais profunda do Código da Estrada serão iniciados ainda este ano, em que será ponderada a introdução da carta por pontos.

 

Fonte: Sol



publicado por dina às 15:30 | link do post | comentar

Segunda-feira, 31.12.07

Novo ano, novas regras. Além das mais que conhecidas regras do tabaco, não nos podemos esquecer que 2008 traz novas regras no que diz respeito às cartas de condução.

 

Os novos prazos para a renovação da carta de condução entram em vigor já a partir de amanhã, 1 de Janeiro. As novas regras obrigam as pessoas que em 2008 completam 50 ou 60 anos a renovar o título, independentemente da data de validade do documento.

A primeira renovação da carta fazia-se até agora aos 65 anos. A partir de 1 de Janeiro passa a acontecer 15 anos mais cedo, tendo sido introduzida a obrigatoriedade de uma segunda renovação.

Um dos aspectos que se mantém é o da revalidação da carta aos 65 e aos 70 anos e, a partir daí, sempre de dois em dois anos.

Os documentos e atestado médico para revalidação devem ser entregues até seis meses antes da data limite, nas delegações regionais do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.

Contudo, não será suficiente. Assim por alto, o que me recordo é que por exemplo as situações que têm acontecido em contramão são de pessoas com uma idade já avançada. Por isso, haveria de existir um exame a ser feito mediante a idade da pessoa e do tempo de carta de condução da mesma.


Fonte: SIC Online



publicado por dina às 14:14 | link do post | comentar

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